DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ICMS IMPORTAÇÃO

• junho 11th, 2015
• KHODR ADVOGADOS
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DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ICMS IMPORTAÇÃO: Hodiernamente, muitas são as dúvidas quando o assunto discutido é o Pagamento do ICMS Importação. Isso porque, a Constituição Federal em seu Artigo 155, IX, “a”, da CF/88 estabelece a respeito, porém gerando uma…